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NOVA LEI DA BIODIVERSIDADE

O Decreto 8.772/16 regulamenta a lei 13.123/15, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade nacional. A comunidade científica, a indústria e todos aqueles que, de alguma maneira, utilizam matéria prima contendo biodiversidade brasileira já aguardavam a publicação do Decreto, que define as regras de acesso e utilização do patrimônio genético.