Home

Legislação: Novo decreto do governo aprova o regulamento de produtos controlados pelo Exército

Por meio do Decreto nº 10.030, publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2019, o governo aprovou o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército. O novo decreto inclui ou altera alguns dispositivos e divulga o valor das multas relacionadas a sanções administrativas. Foram revogados os decretos nºs 3.665, 9.493 e 9.845. Estão dispensadas do registro as pessoas que utilizam produtos controlados pelo Exército (PCEs) como fertilizantes ou seus insumos. O Sinproquim assinalou em amarelo na íntegra do Decreto nº 10.030 as principais alterações no regulamento.

LEIA MAIS